Termos e Condições

Acordo de Serviços

Estes termos e condições regem a utilização dos serviços de consultoria financeira fornecidos pela Cerosagequoix Consultoria Financeira Lda., incluindo análise de investimentos, planeamento financeiro e gestão de carteiras.

Ao contratar os nossos serviços, concorda expressamente com todos os termos aqui estabelecidos e declara ter capacidade legal para celebrar este acordo.

Aceitação dos Termos

A utilização dos nossos serviços constitui aceitação integral destes termos e condições. Se não concordar com qualquer disposição, deve cessar imediatamente a utilização dos serviços.

Estes termos complementam e não substituem qualquer acordo de serviços específico que possa ter connosco.

Descrição dos Serviços

Fornecemos serviços de consultoria financeira especializada, incluindo análise de carteiras de investimento, desenvolvimento de estratégias personalizadas para ações, obrigações, fundos mútuos, ETFs e outros instrumentos financeiros.

Os nossos serviços incluem planeamento financeiro de longo prazo, análise de risco, diversificação de ativos e monitorização contínua da performance dos investimentos, adaptados aos seus objetivos específicos.

Responsabilidades do Cliente

Como cliente, compromete-se a:

• Fornecer informações financeiras precisas e completas

• Comunicar alterações significativas na sua situação financeira

• Cumprir as obrigações de pagamento nos prazos estabelecidos

• Seguir as recomendações de investimento de forma responsável

• Manter a confidencialidade das estratégias desenvolvidas

Utilizações Proibidas

É expressamente proibido:

• Utilizar os serviços para atividades ilegais ou fraudulentas

• Partilhar informações confidenciais com terceiros não autorizados

• Interferir com o funcionamento normal dos nossos sistemas

• Fazer declarações falsas sobre a sua situação financeira

• Utilizar as recomendações para fins especulativos excessivos

• Tentar reproduzir ou distribuir as nossas metodologias proprietárias

Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre as metodologias, análises, relatórios e estratégias desenvolvidas pertencem exclusivamente à Cerosagequoix Consultoria Financeira Lda.

É concedida uma licença limitada e não exclusiva para utilizar as informações fornecidas apenas para os seus fins pessoais de investimento.

Termos de Pagamento

Os honorários são devidos conforme especificado no acordo de serviços individual. O pagamento deve ser efetuado no prazo de 30 dias após a faturação, incluindo IVA à taxa legal aplicável.

Em caso de atraso no pagamento, serão aplicados juros de mora à taxa legal vigente, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

Todos os preços incluem IVA à taxa de 23%. APR representativo para serviços financeiros: variável conforme o produto.

Política de Reembolsos

Dado o carácter personalizado dos nossos serviços, os reembolsos são analisados caso a caso, considerando o trabalho já realizado e os recursos investidos.

Pedidos de reembolso devem ser apresentados por escrito no prazo de 14 dias após a prestação do serviço, acompanhados de justificação detalhada.

Limitação de Responsabilidade

A nossa responsabilidade total não excederá o valor dos honorários pagos pelos serviços prestados. Excluímos responsabilidade por perdas indiretas, lucros cessantes ou danos consequenciais.

Não nos responsabilizamos por perdas resultantes de flutuações normais do mercado, alterações regulamentares ou eventos económicos imprevisíveis.

• Perdas de mercado resultantes de volatilidade normal

• Alterações na legislação fiscal ou regulamentar

• Eventos económicos globais imprevisíveis

Indemnização

O cliente compromete-se a indemnizar a Cerosagequoix por qualquer reclamação de terceiros resultante do uso inadequado dos serviços ou violação destes termos.

Resolução de Conflitos

Tentaremos resolver qualquer disputa através de negociação direta. Se tal não for possível, as disputas serão submetidas a mediação.

Como último recurso, as disputas serão resolvidas pelos tribunais competentes de Lisboa, Portugal, aplicando-se a lei portuguesa.

Pode recorrer a arbitragem através do Centro de Arbitragem Comercial da Câmara de Comércio de Lisboa.

Para litígios online, pode aceder à plataforma europeia de resolução de litígios:: Para litígios online: https://ec.europa.eu/consumers/odr

Rescisão

Qualquer parte pode rescindir o acordo com aviso prévio de 30 dias. A rescisão não afeta obrigações já assumidas ou pagamentos devidos.

Reservamo-nos o direito de rescisão imediata em caso de violação material destes termos ou comportamento inadequado.

Modificações

Podemos modificar estes termos mediante notificação prévia de 30 dias. As alterações aplicam-se apenas a serviços contratados após a data de entrada em vigor.

A continuação da utilização dos serviços após as modificações constitui aceitação dos novos termos.

Lei Aplicável

Estes termos são regidos pela lei portuguesa e pelos regulamentos da União Europeia aplicáveis a serviços financeiros.

Qualquer disposição considerada inválida não afeta a validade das restantes disposições.

Divisibilidade

Se alguma disposição destes termos for considerada inválida, as restantes disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

Acordo Integral

Estes termos, juntamente com qualquer acordo de serviços específico, constituem o acordo integral entre as partes.

Contacto Legal

Para questões legais relacionadas com estes termos, contacte-nos:

Cerosagequoix Consultoria Financeira Lda.

info@cerosagequoix.com

Rua das Flores, 123, 1200-194 Lisboa, Portugal

Última Atualização:: 16 de julho de 2025

Versão: 2.1